jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2017

A obrigação como processo

Belisa Gnipper, Estudante de Direito
Publicado por Belisa Gnipper
há 10 meses

1. Introdução

O desenvolvimento da relação obrigacional está condicionado por princípios gerais ou específicos de cada tipo de obrigação ou comuns a alguns deles, isso quando polarizado pelo adimplemento.

Entre os princípios gerais estão: o da autonomia da vontade, o da boa-fé e o da separação entre as fases/planos (nascimento, desenvolvimento do vínculo e adimplemento). Estes três princípios gerais estão interligados, pois o da autonomia da vontade e o da boa-fé dizem respeito ao nascimento, às fontes e ao desenvolvimento do vínculo obrigacional e o da separação delimita a dimensão na qual os deveres surgem, se processam e se adimplem.

Por autonomia da vontade entendemos a facultas, a possibilidade limitada que os particulares possuem para resolver seus conflitos de interesses, criar associações, efetuar o escambo dos bens, para assim tornar a vida em sociedade mais dinâmica. Contudo, para que tais objetivos sejam alcançados é necessário que as pessoas vinculem-se juridicamente através de vontade, mas não basta que exista apenas a vontade, é necessário que ela esteja condicionada ao ordenamento jurídico.

É importante ressaltar que as pessoas têm liberdade para concluir um negócio jurídico, tendo em vista que cada uma tem a faculdade de decidir se quer e com quem quer realiza-lo. Contudo, essa liberdade pode sofrer uma restrição, legal ou natural, para que a pessoa só possa realizar o contrato com determinadas pessoas.

Os “contratos ditados” são aqueles em que não há, materialmente, acordo ou declaração de vontade, mas se manifestam como verdadeiros contratos. Nesses contratos, o ato administrativo que lhe dá nascimento é “formativo de direitos privados”, mas está sujeito às regras de direito público, podendo ser impugnado por desvio de poder ou qualquer outro vício. Entretanto, o desenvolvimento da relação contratual e sua extinção são regidos pelo direito privado.

O “contrato ditado” é constituído em relação mista, visto que o ato de criação pertence ao direito público e desenvolvimento da obrigação ao direito privado. O “contrato ditado” como “vontade ou fato do príncipe”, visualizado na dimensão do direito privado, se assemelha a um ato-fato, por não haver cooperação do particular para sua existência. Sob o ângulo do direito público, cuida-se de ato administrativo formador de direitos subjetivos privados.

O Estado possui funções de formador subsidiário do meio econômico e social, exarando normas que se dirigem à planificação de certas atividades dos particulares e editando legislação marginal ao fenômeno sociológico do mercado. Contudo, existem direitos alienáveis como os direitos à vida ou à liberdade individual, que se manifestam tanto perante o Estado quanto perante os indivíduos, ou seja, qualquer contrato, em que se abolisse ou restringisse um desses direitos, seria nulo.

A boa-fé possui diversos significados dentro do direito. Com relação ao das obrigações, manifesta-se como máxima objetiva que determina aumento de deveres, além dos que a convenção constitui. O princípio da boa-fé contribui para determinar como a prestação será relacionada aos figurantes do vínculo, fixando ainda os limites da prestação.

Nos negócios bilaterais o interesse de cada participante da relação jurídica encontra seu limite nos interesses do outro participante, assim, o princípio da boa-fé opera como mandamento de consideração.

Os bons costumes referem-se a valores morais indispensáveis ao convívio social, enquanto a boa-fé tem atinência com a conduta concreta dos figurantes da relação jurídica. Assim, quem convenciona não cumprir determinado contrato age contra os bons costumes tem o contrato anulado. Já quem viola apenas dever de cooperação não deixa existir infringência à cláusula dos bons costumes.

É possível integrar o conteúdo do negócio jurídico com outros deveres que não emergem diretamente da declaração por meio da interpretação da vontade. Contudo, é difícil determinar o que é resultado da aplicação do princípio da boa-fé e o que é conquista da interpretação, mesmo assim o rigor científico exige a separação entre tais hipóteses.. Além do princípio da boa-fé ser mais amplo, ele revela-se como delineador do campo a ser preenchido pela interpretação integradora.

Para incidirem como norma, os usos de tráfico necessitam de recepção legislativa e quando tal requisito é implementado, os usos de tráfico explicam e complementam a declaração, como regra legal de hermenêutica. Mas no direito civil brasileiro, por falta de artigo expresso, os usos de tráfico penetram como simples elemento auxiliar, para a interpretação da vontade dos contratantes, não constituindo regra legal de exegese.

A prestação principal do negócio jurídico é determinada pela vontade e para que sua finalidade seja atingida o devedor deve realizar atos preparatórios para satisfazer a pretensão do credor, alguns desses atos constituem adimplemento de deveres que nascem da manifestação u declaração de vontade jurisdicizada. Contudo, existem deveres que surgem desvinculados da vontade, chamados de deveres independentes e podem perdurar mesmo depois de adimplida a obrigação principal. Ou seja, existem deveres que derivam da vontade e outros que decorrem da incidência do princípio da boa-fé e da proteção jurídica de interesses.

Os deveres resultantes do princípio da boa-fé são chamados de deveres secundários, anexos ou instrumentais. A medida da intensidade dos deveres secundários é dada pelo fim do negócio jurídico, e é importante ressaltar que frequentemente a lesão a princípio da boa-fé aparece relacionada com a culpa. É necessário que a finalidade seja perceptível a todas as partes e não se cuida de motivo psicológico, mas de um plus que integra o fim da atribuição e que está intimamente relacionado com ele, a desatenção a esse plus torna o adimplemento insatisfatório e imperfeito.

Os deveres secundários comportam tratamento que abrange toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento desta relação e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, atos de vigilância, de guarda, de cooperação e de assistência.

O dever de esclarecimento dirige-se ao outro participante da relação jurídica e tem como objeto uma declaração de conhecimento. Constitui-se em resultado do pensamento cognitivo e possui somente caráter declaratório.

Todos os deveres anexos podem ser considerados deveres de cooperação. Porém, alguns autores dão significado restrito a esses deveres, assim, são entendidos como as hipóteses em que o fim somente pode ser obtido com a cooperação mútua.

Os deveres anexos dividem-se em dependentes e independentes e tal discrime tem seu fundamento na verificação de que alguns deles são susceptíveis de ultrapassar o término da obrigação principal. Os deveres independentes podem ser acionados sem desfazer a obrigação principal, dependem desta apenas para seu nascimento. As obrigações anexas dependentes são pertenças das obrigações principais e seu descumprimento acarreta também o do dever principal, por isso, não possuem acionabilidade própria.

O credor é aquele partícipe da relação que é titular de direitos e pretensões, sujeito ativo da relação, a ele cabem certos deveres como os de indicações e de impedir que a sua conduta venha dificultar a prestação do devedor. Este último dever é bilateral. Se houver descumprido um desses deveres, não poderá exigir a pretensão para haver a obrigação principal, assim, dizemos que a pretensão precluiu.

Os deveres para consigo mesmo não constituem deveres em sua verdadeira acepção, são considerados ônus, algo que não pertence ao mundo jurídico, e sim ao mundo dos fatos.

A dogmática faz distinção entre obrigação e adimplemento, tal distinção é de direito material. O adimplemento surge no mundo jurídico desligado da série de atos que o antecederam e situado no plano das coisas. O processo obrigacional supõe duas fases: a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a fase do adimplemento.

A teoria da causa no direito moderno é separada em duas linhas de pensamento: a objetiva e a subjetiva.

No plano jurídico a separação de planos é necessária, pois discrimina o ato que cria a obrigação e o que a satisfaz. A linha divisória entre o campo obrigacional e o campo real nem sempre implica em abstração dos negócios jurídicos de direito das coisas. Nos sistemas em que esses negócios jurídicos não se revelam como abstratos, afirma-se que a separação não é absoluta e sim simplesmente relativa. No Código Civil brasileiro o sistema adotado é da separação relativa.

A divisão de planos não tem por finalidade apenas determinas se o ato é abstrato ou causal, diferenciar nascimento de obrigação de seu adimplemento, mas é útil ao estabelecimento de discrime entre os princípios e requisitos dos atos que se inserem em um ou em outro setor. Por fim, a separação de planos tem efeitos no tocando ao tipo de ação que será utilizada.

A principal consequência da separação de planos é a determinação do objeto da dívida, que se constitui em regra de grande importância, incide sobre o plano obrigacional e constitui fase do desenvolvimento do vínculo em direção ao adimplemento. A determinação do objeto deve ocorrer antes do adimplemento, sob pena de ineficácia.

2. Relação entre obrigação e processo

O “processo” da obrigação liga-se diretamente com as fontes e com o desenvolvimento do vínculo.

A crise da teoria das fontes decorre da concepção de que um código por mais amplo que seja não esgota o corpus juris vigente, o qual se manifesta através de princípios, máximas, usos e diretivas.

Importante ressaltar que os fatos jurídicos situam-se na dimensão da existência, e os direitos e deveres na da eficácia. Contudo, tanto a existência quanto a eficácia jurídica pertencem ao plano do pensamento ou da “vigência jurídica”.

Pontes de Miranda define a obrigação como a “relação jurídica entre duas (ou mais) pessoas, de que decorre a uma delas, ao debitor, ou a algumas, poder ser exigida, pela outra, creditor, ou outras, a prestação”. O objeto da obrigação é a prestação e esta sempre constitui um ato humano, uma atividade do homem, um atuação do sujeito passivo.

O negócio jurídico é definido como ato suscetível de ser condicionado, de ser posto sob termo ou encargo. Ainda, é ato de autonomia, auto-regulamento de interesses privados. Ou seja, o negócio jurídico abrange todas as categorias de atos de autonomia, inclusive aquelas em que não se manifesta a liberdade fática de estabelecer cláusulas.

Além dos negócios jurídicos, existem atos voluntários denominados atos em sentido estrito. No negócio jurídico, manifesta-se o valor plasmador da vontade, ou seja, embora não se faça necessária a vontade de produzir efeitos jurídicos para sua existência, esses efeitos, via de regra, equiparam-se e comensuram-se à vontade negocial. Ainda, as partes podem determinar da melhor forma para elas o conteúdo do ato, suas condições, termos, etc. Já nos atos em sentido estrito, independente da vontade, os efeitos serão somente aqueles determinados pela lei, ou seja, eles derivam ex-lege.

Alguns dos atos em sentido estrito podem constituir um ato-fato, neste ato não há vontade e não se pode cogitar de validade ou de invalidade em razão de vício. Um ato-fato é um ato ou atividade que produz resultado fático, transformação no mundo material, ao qual a lei atribui efeitos jurídicos.

O contrato social aparece para justificar o nascimento de direitos e obrigações quando não existe contrato.

Os atos existenciais referem-se às necessidades básicas do indivíduo, ou seja, as atividades que ninguém pode anular desde que se realizem dentro de moldes normais e adequados.

Para o conceito de obrigação como processo é necessária a distinção entre fontes com suporte fático normado e negociais. Em ambas haverá a separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento e a do adimplemento ou satisfação. Tal distinção é relevante, pois embora nas duas hipóteses o processo obrigacional seja polarizado pelo adimplemento, quando for fonte normada o desenvolvimento da relação se realizará conforme “programa” traçado pela lei.

A obrigação apresenta dois elementos em suas estrutura: débito e responsabilidade. O débito corresponde o direito de exigir do credor, transformando a responsabilidade pessoal em patrimonial. A prestação que corresponde ao débito é chamada de prestação primária, relacionada com perdas e danos e constitui a responsabilidade; e a que corresponde à responsabilidade é a prestação secundária. Caracteriza-se a obrigação perfeita pela possibilidade que tem o credor de poder exigir o adimplemento ou perdas e danos.

As obrigações principais são de dar, restituir, fazer e não fazer. Estas obrigações principais dividem-se, segundo a eficácia, em perfeitas e imperfeitas. As perfeitas são aquelas dotadas de pretensão e ação, ou seja, podem ser exigidas (direito material) e acionadas, contudo, nem sempre caberá execução direta e algumas, todavia, admitem execução específica.

As prestações de dar seriam prestações de objeto, supõem que se haja de prestar bem já existente. O conceito desta obrigação de dar coincide com o de atribuição patrimonial. Já as obrigações de fazer recaem sobre atividades determinadas. Contudo, diversas vezes a obrigação de dar é acessório da de fazer.

As obrigações naturais são, de modo geral, as de jogo e aposta, as de honra e as de crédito com pretensão prescrita.

A dívida de jogo, referente a jogos lícitos, é um dever e neste tipo de obrigação não há vinculação do pagamento, pelo menos com caráter de exigibilidade. Os jogos ilícitos não produzem obrigações naturais, pois, como atos nulos, não produzem direitos nem obrigações. Contudo, nem sempre a obrigação proveniente de jogo ou aposta é desprovida de pretensão.

As dívidas prescritas são dotadas de pretensão e ação e não podem ser consideradas simples deveres.

Alguns autores têm incluído entre as obrigações naturais o adimplemento de obrigações provenientes de contratos nulos por vício de forma, ou seja, negócios jurídicos nos quais não se observou a forma prescrita, decorrendo então nulidade e ineficácia. Assim, como o contrato é nulo e ineficaz não é possível enquadrar o adimplemento como solução de dever natural.

A impossibilidade das prestações pode ser inicial ou superveniente. A impossibilidade inicial é antes e no momento da feitura do negócio jurídico e a impossibilidade superveniente é aquela posterior ao negócio jurídico.

Ambas podem ser absolutas ou relativas. A impossibilidade relativa ocorre quando falta ao devedor meios para cumprir sua obrigação. A impossibilidade absoluta é para todos, nem A nem B nem C nem qualquer outra pessoa pode cumprir a obrigação, sem culpa do devedor nem do credor. O negócio jurídico com impossibilidade absoluta inicial será nulo; já a impossibilidade relativa inicial não anula o negócio jurídico.

Se tratando e perecimento culposo do bem, conduta imputável ao devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

Importa ressaltar que a vontade do legislador não prevalece na interpretação da lei, vez que esta precisa adaptar-se às condições sociais de cada época.

O princípio da equivalência é expresso no artigo 868 do Código Civil: “Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Ser o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.

Para verificar quem suporta os riscos é necessário, primeiramente, distinguir os contratos unilaterais dos bilaterais. É preciso também verificar qual o efeito do desaparecimento do bem sobre a relação obrigacional, qual a repercussão no direito material, no direito, pretensão e ação.

Nos contratos bilaterais, o risco corre por conta do devedor da prestação. O risco se transfere com a tradição e transcrição; quanto a coisas móveis, o risco transfere-se com a tradição, quanto a coisas imóveis o risco se transfere através da tradição se esta ocorrer primeiro, ou da transcrição se este último ato anteceder. Contudo, é necessário verificar se o devedor adimpliu toda sua obrigação.

Nas obrigações unilaterais o risco corre por conta do credor na hipótese de impossibilidade ou de insolvência posterior sem culpa do devedor. Tratando-se de insolvência inicial, o devedor assume o risco, prestando perdas e danos, tanto em atos unilaterais como bilaterais.

3. Considerações relevantes

Na maioria dos casos, o desenvolvimento do vínculo ocorrerá imediatamente ou dependerá de concretização, na hipótese de coisa genérica, ou concentração nas alternativas, ou ainda poderá ocorrer a substituição do objeto da prestação.

O desenvolvimento da obrigação de dar apresenta semelhança com a de restituir. Mas, via de regra, na obrigação de restituir devolve-se a posse da coisa, enquanto a obrigação de dar não se manifesta nesse aspecto.

A obrigação de dar tem o efeito de transferir o direito de propriedade ou de posse, suscita-se a indagação de que em certo tipo de crédito, ainda no plano do desenvolvimento do vínculo, se manifestem traços característicos de direito real. A doutrina entende que todos os contratos são consensuais e que no contrato de locação os direitos do locatário nascem antes da entrega da res debita, mas que a proteção possessória somente será facultada ao locatário depois de tomar a posse. A entrega da posse já ocorre na fase do adimplemento, ou seja, não ocorre no plano da construção da obrigação, mas sim no de sua extinção. A proteção possessória é efeito comum e necessário do adimplemento do contrato.

A obrigação de dar pode ser diretamente executada na hipótese de não querer o devedor cumprir o prometido. A ação é ordinária de adimplemento. Com a execução, ocorre a penhora do bem, mas desde que o mesmo se encontre no patrimônio do devedor. A ação de adimplemento ocorre enquanto não se presta o devido ou enquanto não se tornou possível prestar. Contudo, importa ressaltar que quando se presta com defeito a ação que compete não é a de prestação, porque esta já se efetivou, mas a referente ao defeito da coisa; adimpliu-se mal, mas realizou-se o cumprimento.

O artigo 865 do Código Civil brasileiro afirma que se “a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais as perdas e danos”. Este artigo refere-se à impossibilidade superveniente, se essa impossibilidade ou insolvência ocorrer em virtude de fato não imputável ao devedor, cabendo-lhe a prova, o negócio jurídico estará resolvido.

De acordo com o artigo 866 do Código Civil, o negócio jurídico não perde o objeto, a coisa se deteriorou, talvez por descumprimento de algum dever anexo, mas ela ainda guarda sua identidade, de modo que a resolução não ocorre ex vi legis, pois se faz necessário o exercício de direito formativo, pré-requisito ao da pretensão de reaver.

Se houver culpa, de acordo com o artigo 867 do Código Civil, o credo poderá “exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”.

Sobre a obrigação de restituir, o artigo 869 do Código Civil afirma que se “esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda”. Ou seja, o credor terá apenas ressalvado seus direitos até o dia da perda. Já na hipótese de perda ou deterioração parcial, o código alude no artigo 871 à regra de que o credor a receberá “tal qual se ache,... Sem direito a indenização”. Isso, e o artigo o diz expressamente, desde que não haja culpa do devedor.

Na impossibilidade total em razão de culpa “responderá este pelo equivalente, mais as perdas e danos”. Na hipótese de impossibilidade parcial (deterioração) “poderá o credor exigir o equivalente, aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”.

Pode ocorrer no período de desenvolvimento, entre o nascimento da obrigação e o seu adimplemento, haja melhoramento no bem a ser prestado. Assim é preciso distinguir duas hipóteses: se o aumento ou melhoramento ocorreu sem despesa ou trabalho, o credor receberá o acréscimo sem indenização; todavia, se para esse melhoramento empregou o devedor trabalho ou dispêndio, cabe ao devedor a restituição da indenização, bem como direito de retenção, se tratar de benfeitorias necessárias e úteis.

A obrigação de fazer tem como objeto da prestação a própria atividade. Na hipótese de declaração de vontade, a obrigação será de fazer, quando o adimplemento não se constituir imediatamente em atribuição patrimonial. Por fim, a obrigação de fazer, de modo geral, relaciona-se a trabalho ou a serviço determinado.

No processo da obrigação de fazer distinguem-se as fases de nascimento, desenvolvimento e adimplemento. Em alguns casos o cumprimento da obrigação de fazer constitui negócio jurídico, dentre eles a hipótese mais importante é o pré-contrato de venda de imóvel. A autonomia da vontade existente entre o pré-contrato e o definitivo é a mesma que se manifesta entre a obrigação e sua prestação; o negócio jurídico definitivo é a prestação que satisfaz a obrigação de fazer. O pré-contrato não tem a qualificação de negócio jurídico de disposição, pois não se situa no plano do direito das coisas.

Na obrigação de fazer “o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente”. As restrições ao princípio da possibilidade da prestação por terceiro decorrem da pessoalidade da prestação. Fora dessa hipótese o princípio é que a prestação pode ser feita por terceiro. Entre as obrigações de fazer existem algumas que podem ser satisfeitas por outrem que não o devedor. Assim, o artigo 881 do Código Civil afirma que “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor manda-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos.

Nesse tipo de obrigação, tem o credor contra o devedor a pretensão de exigir o adimplemento. Contudo, essa pretensão só é acionável no que toca à exigência de perdas e danos; impede a execução contra o devedor a circunstância de a pretensão dirigir-se contra certa atividade a ser praticada, o ato só se destaca da pessoa depois de realizado.

Entretanto, a realização da pretensão ou da execução deverá consistir em modificação no mundo das coisas e tal modificação consistirá na prática de determinada atividade pelo devedor, não possibilitou o direito atual a execução direta, pois a cogência necessária para tanto aluiria o conceito de pessoa e de liberdade. Outra hipótese é a execução específica, proveniente de obrigações de fazer, de declarar vontade através de sentença judicial.

A obrigação de fazer não pode ter objeto indefinido e indeterminado, que colha todas as virtualidades da pessoa. Ela se dirige à prática de um ou alguns atos.

A atividade que deve ser praticada pode se tornar impossível. Se a impossibilidade for inicial e se tratar de obrigação personalíssima, não se pode falar em mera inaptidão; a obrigação é objetivamente impossível em virtude de seu caráter pessoal. Se tratando de mera inaptidão inicial devedor assume o risco de prestá-la ainda que realizada por terceiro. Se for posterior, o devedor libera-se e se dirige à impossibilidade ou à inaptidão superveniente. A impossibilidade superveniente pode ocorrer através de impedimento natural; esses casos são de hipóteses de impossibilidade superveniente de obrigação de fazer. Quando não for convencionado que o devedor faça pessoalmente, ele pode efetivar a prestação através de terceiro, é uma faculdade que cabe ao devedor adimplir, ainda que a prestação não seja por ele pessoalmente realizada. Na hipótese de impossibilidade ou inaptidão, como não há fato inimputável, ele se libera. Contudo, se a impossibilidade ocorrer por culpa do devedor, responderá este por perdas e danos.

Entretanto, pode ocorrer numa relação obrigacional, bilateral, obrigação de dar e de fazer. Quando se manifesta a impossibilidade da obrigação de dar e se resolver o sinalagma, aquele que já adimpliu pode repetir, porque, ao contrário, haveria um enriquecimento injustificado. Em se tratando de obrigação meramente de fazer não há atribuição patrimonial ou mesmo parificar as espécies. O adimplemento da obrigação de fazer consiste em ato-fato.

A obrigação de fazer contrapõe as obrigações de abster, permitir e tolerar – tais obrigações se referem à atividade determinada de não fazer. A obrigação de não fazer pode ser dever anexo de outras obrigações. Outra vezes, a obrigação de fazer pode ser o próprio conteúdo da prestação, como nas obrigações de não fazer concorrência.

A respeito da duração de tempo, os deveres podem ser temporários ou duradouros e alguns podem ser até perpétuos. Contudo, no direito civil, o prazo não precisa estar necessariamente expresso no ato jurídico para que se deva admitir que o negócio jurídico é a termo. Se não houver prazo certo, dependerá de exegese, quando se verificará o aspecto finalístico para poder determinar sua duração. E mesmo não havendo termo expresso não pode afirmar que se depreenderá que seja ad vitam.

Mas quando se cuidar de ato que deva ser praticado de omissão em que deve ser adimplido em momento determinado e o devedor pratica o ato contrário, não se pode pensar em ação de adimplemento por parte do devedor.

No direito brasileiro, os danos imateriais não são indenizáveis, então a solução de que o descumprimento das obrigações enseja adimplemento específico e perdas e danos deve ser entendida no sentido de que o dano tenha consequências patrimoniais, salvo hipóteses especificamente normadas.

A obrigação de não fazer será impossível quando o devedor não puder se abster de praticar o ato contrário.

As obrigações genéricas são aquelas de dar coisa incerta, ou seja, no momento em que nascem, o objeto ainda não está determinado, embora seja determinável. A coisa será indicada por gênero e quantidade e devedor terá que prestar objeto de qualidade média, a ele cabendo a escolha.

O artigo 933 do Código Civil emitiu regra comum às coisas fungíveis e consumíveis, incluindo entre elas o dinheiro referente ao adimplemento: “Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, a consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la”. Ou seja, em se tratando de bem fungível e consumível, o devedor nada apodera reclamar contra o credor que o recebeu e consumiu, desde que este último esteja de boa-fé. Todavia, se recebeu de má-fé e ainda não se operou a consumpção, poderia o legitimado caber ação reipersecutória. Se o bem foi consumido, a ação é de enriquecimento sem causa, sendo o dever se prestar dívida de valor real.

Via de regra, a dívida de prestar dinheiro é do valor nominal, significando com essa expressão que não se considera o valor real, ou seja, a quantidade de objetos que com ele se pode comprar.

As obrigações genéricas em sentido próprio têm a determinabilidade como característica da obrigação, pois sem a possibilidade de determinação da res debita não se pode realizar o adimplemento. Para a existência de dever, a determinação mínima é a do gênero e quantidade. Assim, a obrigação genérica se distingue de prestar coisa certa, porque nesta o objeto é conhecido e individualizado no momento em que se aperfeiçoa o negócio jurídico.

“A escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação”, isso permite que o redor possa realiza-la, assim como um terceiro. A qualidade da coisa a ser prestada é média, não estado obrigado o devedor a prestar a melhor nem podendo prestar a pior. Contudo, a partir do momento da determinação, o risco das obrigações será regulado conforme os princípios pertinentes aos deveres de prestar coisa certa.

No direito brasileiro, a concretização realiza-se na dimensão do desenvolvimento da dívida, se aquele que deveria individualizar o bem houver enviado ao adquirente sem a cautela de transmitir aviso, a prestação será considerada concretizada desde o momento em que este último o receber. Ainda, o Código Civil concedeu faculdade ao devedor de determinar no tempo o momento da concretização.

O direito de escolher é parte integrante do vínculo obrigacional e não se pode renunciá-lo nem cedê-lo de mofo autônomo, somente mediante um novo negócio jurídico. A escolha deve ocorrer antes do termo fixado para o adimplemento e quando a obrigação tem possuir prazo, supõe-se exigível de imediato.

Entretanto, o objeto da prestação pode se tornar impossível. “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra”. “Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação”. Ainda, “Se por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar”. E, finalmente, “quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos”. As hipóteses se referem à impossibilidade superveniente e relacionam-se com acontecimento antes da concentração.

As obrigações duradouras são aquelas obrigações em que o adimplemento sempre se renova sem que se manifeste alteração no débito. Este tipo de obrigação é adimplida permanentemente e assim perdura sem que seja modificado o conteúdo do dever de prestação, até o seu término pelo decurso do prazo ou pela denúncia; ou seja, enquanto tais atos não ocorrerem, o dever de prestação permanece se modificação em seu conteúdo.

Denomina-se denúncia o direito formativo extintivo que pode ser exercido no curso do prazo, desde que motivadamente, conforme o que foi estabelecido contratualmente; ou mesmo, ao líbito das partes, se o negócio jurídico não tiver prazo determinado e se não houver lei que impeça a utilização imotivada o direito de denúncia. Este direito é específico das obrigações duradouras e não se confunde com o de resolução ou de impugnação. Opera-se com seu exercício, a resilição e extingue-se ex nunc a dívida.

A impossibilidade nas obrigações duradouras acarreta, se prévia, a nulidade do contrato; se superveniente, no período em que já se está adimplindo, a liberação do devedor a partir do momento em que se verifica a impossibilidade.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)